Termos de Uso
Versão 2026-05-08 — vigente em 8 de maio de 2026.
Ao criar uma conta, você ("Usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não conclua o cadastro.
1. Sobre o serviço
O Orçamento SaaS é uma plataforma de orçamento de obras públicas (SINAPI/SICRO + validações), oferecida pela Resolve Sistemas de Engenharia em modelo SaaS multi-empresa. O serviço é prestado "como está" (as is), em fase inicial, sem garantia explícita de disponibilidade ou ausência de erros. Usuários sofisticados (engenheiros e gestores públicos) reconhecem que validações automáticas não substituem revisão humana de orçamento.
2. Cadastro e responsabilidade da conta
- O cadastro pode estar sujeito a fila de aprovação manual durante a fase inicial; a operadora se reserva o direito de aprovar, recusar ou atrasar a criação de contas em função de capacidade da infraestrutura ou suspeita de uso abusivo.
- O usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas e por manter sua senha em sigilo. Toda atividade realizada com suas credenciais é considerada de sua responsabilidade.
- O usuário deve notificar imediatamente a operadora em caso de suspeita de acesso indevido à conta.
3. Uso aceitável
É vedado, sob pena de suspensão imediata da conta:
- Tentar acessar dados de outras empresas ou contornar mecanismos de isolamento.
- Realizar engenharia reversa, varredura automatizada ou ataques contra a plataforma.
- Cadastrar dados pessoais de terceiros sem base legal (especialmente de pessoas convidadas para uma empresa).
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudes em licitações ou violação de propriedade intelectual de terceiros.
4. Propriedade dos dados
Os dados de orçamento, planilhas, projetos e composições inseridos por cada empresa permanecem de propriedade exclusiva dessa empresa. A operadora não os utiliza para fins próprios, não os compartilha entre empresas e não os vende. A operadora detém apenas os direitos de processá-los para prestação do serviço (Art. 39, LGPD).
Os dados públicos de referência (tabelas SINAPI/SICRO) são de domínio público das respectivas autoridades emissoras.
5. Propriedade da plataforma
O software, marca, layout e conteúdo proprietário da plataforma são de titularidade da Resolve Sistemas de Engenharia. O cadastro confere licença não-exclusiva e intransferível de uso do serviço, limitada ao período de vigência da conta.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a operadora não responde por:
- Erros materiais em orçamentos elaborados pelo usuário, ainda que a plataforma tenha auxiliado em cálculos automáticos.
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou prejuízos relativos a licitações, contratos ou negociações nos quais o usuário tenha usado a plataforma.
- Indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção, falha de provedor terceiro ou caso fortuito/força maior.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da operadora fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Para usuários da fase gratuita inicial, a responsabilidade fica limitada a R$ 100,00.
7. Cancelamento e exclusão
O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento em Conta → Excluir conta. A operadora pode encerrar a conta com notificação prévia de 30 dias por descontinuação do serviço, ou imediatamente em caso de violação destes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
8. Modificações
Estes Termos podem ser revisados. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após o início da vigência da nova versão equivale a aceite; caso o usuário não concorde, deve encerrar a conta antes da data indicada.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, salvo direito de consumidor que assegure foro diverso ao usuário.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@propor.com.br.